Composição Acionária e Estrutura de Controle
A Inter&Co, Inc. (“Inter&Co”) controladora do Banco Inter S.A. (“Inter”), é uma holding constituída de acordo com as leis das Ilhas Cayman, registrada como emissora estrangeira na Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos da América e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira (registro na categoria A).
As ações emitidas pela Inter&Co são ordinárias, divididas em Classe A e Classe B. As ações ordinárias Classe A têm direito a 1 voto por ação, ao passo em que as ações ordinárias Classe B têm direito a 10 votos por ação. Esta estrutura permite que o Banco Inter tenha uma estrutura de controle definida, atendendo ao disposto nas normas aplicáveis a instituições financeiras brasileiras.
Isso porque, compete ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) avaliar e aprovar a estrutura de controle de instituições financeiras brasileiras, incluindo determinados requisitos a serem atendidos pelos seus controladores (Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e Resolução CMN 4.970 de 25 de novembro de 2021). Nesse sentido, qualquer alteração do controle societário do Inter precisa ser previamente aprovada pelo Bacen (artigo 10, inciso X, alínea g da Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964).
